O Mercado Livre de Energia elétrica ou Ambiente de Comercialização Livre (ACL) é um ambiente onde os consumidores podem escolher livremente seus fornecedores de energia, exercendo o poder de portabilidade de sua conta de energia. No ACL, os consumidores e fornecedores negociam livremente as condições do contrato, como quantidade e período de suprimento.

A opção tradicional dos consumidores é adquirir energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), mais conhecido como Mercado Cativo. Toda a energia contratada pelos consumidores neste ambiente é feito via distribuidora e está sujeito às tarifas fixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não podendo ser negociadas. Todos os consumidores residenciais encontram-se nesse mercado, por exemplo.

Atualmente, segundo dados da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), cerca de 60% da energia consumida pelas indústrias do país é adquirida no Mercado Livre de Energia. Esses consumidores buscam principalmente a redução de custos com energia elétrica, além de uma maior previsibilidade na fatura de eletricidade.

Quem pode comprar no Mercado Livre?

Existem dois tipos de consumidores nesse mercado: os tradicionais e os consumidores especiais.

  • Consumidores tradicionais possuem no mínimo 3.000kW de demanda contratada e podem obter energia de qualquer fonte de geração. Caso esse consumidor tenha se conectado à rede elétrica antes de 7 de julho de 1995, deve ser atendido em tensão superior a 69kV, caso tenha sido após esta data, poderá ser alimentado em qualquer nível de tensão. Entretanto, essa demanda mínima contratada sofrerá redução para 2.500 kW em 1º de Julho de 2019, e para 2.000 kW em 1º de Janeiro de 2020.
  • Consumidores especiais possuem demanda contratada maior que 500 kW e menor que 3.000 kW, independente do nível de tensão. Podem contratar energia proveniente apenas de usinas eólicas, solares, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Como migrar para o Mercado Livre de Energia

Para os consumidores especiais, ainda é possível efetuar a comunhão de cargas para consumidores com mesmo CNPJ ou localizados em área contígua (sem separação por vias públicas).

Essa comunhão visa atingir o nível de demanda mínimo de 500 kW e é interessante principalmente para uma rede de supermercados, por exemplo, onde cada uma das unidades pode possuir níveis de demanda contratada inferiores a 500 kW, e, unidas, somar 500 kW e se tornar consumidor livre.

Vantagens do Mercado Livre

Poder de Escolha

O consumidor toma as decisões referentes a compra de energia, podendo escolher a fonte desejada e seus fornecedores.

Esse poder de escolha é vantajoso porque o consumidor pode negociar melhores preços e taxas com cada fornecedor e, assim, reduzir consideravelmente seus custos com energia elétrica.

Competitividade

A concorrência entre geradores e comercializadores pelo atendimento aos consumidores torna o ACL um mercado mais competitivo, aumentando a eficiência e reduzindo os preços da energia.

Além disso, com a diminuição dos gastos com energia elétrica, as empresas reduzem os custos totais de seus processos produtivos, barateando seus produtos e aumentando sua própria competitividade no mercado.

Flexibilidade

As condições de contratação de energia são negociadas livremente entre as partes envolvidas através de contratos bilaterais.

Os preços, prazos de suprimento, quantidade, fonte de geração, forma de reajuste, sazonalidade, flexibilidade podem ser ajustados conforme negociação entre o agente vendedor (comercializadora ou gerador) e comprador (consumidor livre/especial).

Previsibilidade

Com o contrato firmado, o consumidor passa a ter um maior controle sobre seu gasto com energia elétrica, uma vez que sabe o valor que vai pagar por cada MWh de energia elétrica consumido.

Além disso, os riscos associados a mudanças repentinas nas revisões de tarifas de energia no Mercado Cativo não impactam os consumidores livres, uma vez que os preços são definidos em contrato.

Como a energia é distribuída no Mercado Livre de Energia

Após o consumidor ter migrado do mercado cativo para o mercado livre, este permanece conectado a rede de distribuição da concessionária local, ou seja, vai continuar sendo atendido da mesma maneira.

A energia que compra da usina geradora ou de um comercializador é apenas um contrato legal, a energia que será efetivamente entregue virá de outra unidade geradora através das redes da distribuidora, isto é, não será construída uma linha de transmissão de sua unidade consumidora até o gerador ou comercializador.

Portanto, como este consumidor ainda irá utilizar a rede da distribuidora, deverá pagar por esse uso, que é conhecido como Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Ou seja, o consumidor ainda receberá em sua casa a fatura da concessionária cobrando pelo uso do sistema de distribuição, apenas.

Outra fatura que este consumidor livre irá pagar é pela energia. Esta energia será faturada pelo preço negociado em contrato entre o consumidor e a geradora ou comercializadora.

Um ponto de atenção no mercado livre é que o consumidor deverá ter a capacidade de fazer previsões do seu consumo, para uma melhor contratação de energia. Caso haja déficit de energia, este consumidor estará sujeito a tarifas de energia no Mercado de Curto Prazo (MCP) que podem ser muito maiores que as firmadas em contrato, ou ter energia sobressalente e perder dinheiro tendo que vendê-la a preços inferiores ao que foram pagos em contrato.

Desejo ser Livre, o que fazer?

Após analisar a viabilidade de migração e suas vantagens, segue abaixo um resumo do que deve ser feito para se tornar um consumidor livre ou especial.

  1. Avaliar os requisitos de tensão e demanda: é preciso ter demanda contratada entre 500 kW e 3.000 kW (lembrar de futuras alterações). Além disso, verificar o nível de tensão, já que consumidores ligados antes de 07/07/1995 devem ter nível de tensão igual ou superior a 69 kV;
  2. Verificar o contrato vigente com a distribuidora: o contrato de compra de energia regulado firmado com a distribuidora tem prazo de 12 meses e deve ser rescindido com 6 meses de antecedência para a data pretendida de migração.
  3. Estudo de viabilidade econômica: realizar estudo comparativo com as previsões de gastos com mercado livre e mercado regulado para um determinado prazo, visto que após a migração, caso o consumidor deseje voltar ao mercado regulado, a distribuidora tem um prazo de 5 anos para aceitar seu retorno.
  4. Carta de denúncia de contrato com distribuidora: caso decida pela migração, o consumidor potencialmente livre deverá denunciar seu contrato de fornecimento de energia no ambiente regulado. Caso queira antecipar a migração, deverá arcar com as multas rescisórias estabelecidas em contrato.
  5. Comprar energia no ACL: após a migração deve-se efetivar os contratos de compra de energia no ambiente livre (CCEAL) ou contrato de compra de energia incentivada (CCEI). Estes contratos podem ser firmados com comercializadores, geradores ou outros consumidores (contratos de cessão).
  6. Adequar o sistema de medição (SMF): o consumidor deverá arcar com os custos de adequação do seu sistema de medição de energia, para que os dados de consumo sejam automaticamente enviados a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) para a contabilização e liquidação financeira do mercado livre de energia elétrica.
  7. Adesão à CCEE e modelagem de contratos: o último passo, portanto, é a adesão à CCEE passando a ser um agente do mercado livre, e fazer a modelagem e aprovação dos contratos firmados com os agentes vendedores de energia do mercado livre.

O Mercado Livre de Energia apresenta várias vantagens com relação ao mercado regulado (ACR). Dentre as vantagens pode-se destacar uma maior flexibilidade, maior controle dos gastos com energia elétrica, maior competitividade e poder de escolha.

Porém, viu-se que os consumidores livres devem ter a capacidade de acompanhar e prever constantemente seus consumos de energia elétrica, para uma melhor contratação de energia e evitar exposição ao Mercado de Curto Prazo, que poderia acarretar em penalidades por parte da CCEE ou perdas de dinheiro com falta ou sobra de energia.

Como economizar se não é possível migrar

Para os clientes que não possuem os requisitos mínimos para migrar ao mercado livre, ainda é possível alcançar excelentes resultados fazendo uma boa gestão de energia.

Correções de demanda contratada, controle de consumo em horário de ponta, excedente de energia reativa, dentre outros, podem ser controlados e monitorados por boas plataformas de gestão de energia.

Além disso, reduzindo seus custos com energia a empresa terá mais capital para investir em seu crescimento, podendo, com o passar dos anos, alcançar os requisitos para migração ao mercado livre, e o histórico de consumo salvo será um grande aliado dentro das operações no ACL.

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